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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL

Recurso: 0105004-34.2025.8.16.0000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Contratos Bancários

Agravante(s): RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS
Agravado(s): Luiz Fugi
SONIA MARIA FUGI MEDINA

MEDSON INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA
XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO
DO USO DO SISTEMA SNIPER. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o uso do
sistema SNIPER na execução de título extrajudicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso, é cabível o uso do
Sistema SNIPER na busca de bens.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.163.244/SP (Informativo 872),
assentou a legalidade da utilização do SNIPER no âmbito cível, por se tratar de
ferramenta informativa que não implica quebra automática de sigilo nem constrição
de bens.
3.1. O pedido de consulta formulado pela parte exequente visa assegurar o
resultado útil do processo, uma vez que as tentativas anteriores de localização de
bens restaram insatisfatórias, revelando-se a medida adequada e proporcional à
finalidade executiva pretendida.
3.2. A execução deve se desenvolver no interesse do credor (CPC, art. 797),
cabendo ao juiz determinar medidas adequadas à satisfação do crédito (CPC, art.
139, IV), sobretudo quando a diligência requerida possui natureza meramente
consultiva.
IV. DISPOSITIVO
4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 139, IV, e 797.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, Recurso Especial nº 2.163.244/SP,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Marco Buzzi, j.
18.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0118679-
64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar NovoChadlo, j. 06.12.2025; TJPR, 13ª
Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0104461-31.2025.8.16.0000, Rel. Des.
Fábio André Santos Muniz, j. 05.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de
Instrumento nº 0100647-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza
Netto, j. 17.11.2025. XXX FIM EMENTA XXX
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, em
que figuram como partes agravante RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZAODORA DE
CRÉDITOS FINANCEIROS e agravada LUIZ FUGI, SONIA MARIA FUGI MEDINA, MEDSON INDUSTRIA
DE ROUPAS LTDA. XXX INICIO RELATORIO XXX

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RIO SÃO
FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS contra decisão proferida
pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá que, nos autos de Execução de Título
Extrajudicial nº 0001876- 89.1998.8.16.0017, indeferiu o pedido de consulta ao sistema SNIPER, nos
seguintes termos:

“(...) 2. Em relação ao pedido de consulta via SNIPER, destaco que a sua utilização
de forma indiscriminada e sem a devida indicação de fatos concretos e a finalidade da
busca, podem atingir dados sensíveis de terceiros.
Em virtude disso, o Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, indeferindo
pedidos de buscas via tal sistema, que não possuam fundamentação adequada e
específica, ante a possibilidade de ofensa a direitos de terceiros.
Neste sentido:
(...)
No caso em tela, não há essa indicação, com argumentos rasos e genéricos, o que
importa em seu indeferimento.
Ademais, que pese a ampla divulgação do sistema SNIPER como ferramenta para
busca de bens, vale dizer que, por ora, se mostra como praticamente sem utilidade
prática.
Isto porque, conforme se extrai do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br /tecnologia-
dainformacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados) , sua base de dados é
restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este juízo,
conforme abaixo: Dados Disponíveis*
Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos:
Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre
candidaturas e bens declarados.
Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas
(caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades
sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro.
Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ:
informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes,
classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração:
Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso)
Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso)
*A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações
Em suma, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas e sistemas já
utilizados no feito, mostrando-se como verdadeira medida inútil para o alcance de
bens do executado.
Sobre a inutilidade prática do sistema, é a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO
PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O
sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento
de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre
pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse
para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que
seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER
destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por
outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas
pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante
pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram
infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema
SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens,
valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao
credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação
judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao
Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000
1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma
Cível, Data de Publicação: 30/05/2023)

Como dito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná igualmente vem
indeferindo tais pedidos, com base na necessidade de se expor detalhadamente a
utilidade da ferramenta, uma vez que, como supra exposto, sua base de dados é
limitada:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO
SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO
ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA PRÁTICA DA
UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NA HIPÓTESE EM APREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO DA
BASE DE DADOS A SER CONSULTADA E PORQUÊ. DECISÃO MANTIDA. Agravo
de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001715-56.2023.8.16.0000 -
Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023)

No mesmo sentido, é decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo:

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Ausência de localização
de bens para garantia da execução – Pedido de utilização da ferramenta SNIPER
(Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para
localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento –
Medida que implica em quebra de sigilo – Ausência de bens que não é suficiente para
o deferimento da medida – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI:
23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de
Siqueira, Data de Julgamento: 01/02 /2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de
Publicação: 01/02/2023)

Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de busca em tal sistema, uma vez que, além
de atingir dados sensíveis de terceiros, ainda está em fase de incipiente na sua
implantação, tornando-se inócuo. Diligências necessárias. Intime-se.” (mov. 262.1)
Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram
rejeitados pelos seguintes fundamentos:

“(...) Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver
qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material ou de premissa
incidente sobre a decisão embargada.
O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com o conteúdo da decisão
exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração.
A decisão apontou expressamente que já houve utilização do sistema, entretanto, os
resultados foram irrisórios, demonstrando que a ferramenta ainda não se encontra
totalmente integrada e, por ora, não indica qualquer informação relevante quanto à
busca de bens e patrimônio.
Destaco, ainda, que, muito embora as informações veiculadas no sítio eletrônico do
CNJ acerca da abrangência da ferramenta, em diligências já realizadas por este juízo,
obtiveram-se apenas informações como dados pessoais, endereços e se a parte
integra alguma pessoa jurídica, sem qualquer indicação de cunho patrimonial,
seguindo esta acessível apenas por meio dos sistemas de praxe, como Sisbajud,
Renajud e Infojud.
Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela parte exequente refogem ao âmbito
excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em
recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo
1.022 do CPC.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos,
mantendo a decisão embargada. Intime-se a parte exequente a se manifestar, no
prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito.
Diligências necessárias. Intime-se”. (mov. 277.1)

Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta que: a) “a medida só é pleiteada
após a realização das medidas de praxe, na tentativa de localização de bens e valores penhoráveis para a
satisfação do débito, justificando que os inúmeros retornos infrutíferos amparem o prosseguimento do feito
com o deferimento da medida”; b) “o MM. Juiz a quo deixou de observar a legislação aplicável ao caso, que
corrobora o entendimento da Agravante no sentido de ser plenamente possível a pesquisa/verificação de
bens do devedor através do sistema ‘Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos
(SNIPER)”; c) “é possível vislumbrar que o pleito da Agravante fora formulado observando todos os
mandamentos legais aplicáveis à espécie, não merecendo prosperar a r. decisão agravada, sendo imperiosa
a sua reforma”; d) “tentou encontrar bens passíveis de penhora de propriedade das Agravadas, contudo,
suas tentativas foram inexitosas, não podendo o Douto Juízo a quo negar prestação jurisdicional, uma vez
que a ferramenta de consulta junto ao sistema ‘Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e
Recuperação de Ativos (SNIPER)’ está ao seu alcance justamente com a finalidade de satisfazer a presente
execução”; e) “a pesquisa ‘Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos
(SNIPER)’, faz parte do Projeto Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva disponibilizar
novas tecnologias e inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro, para transformar digitalmente o
Poder Judiciário e garantir serviços rápidos, eficazes e acessíveis”; f) “é direito do credor diligente perseguir
bens dos devedores para a satisfação do seu crédito, realizando tanto pesquisas judiciais como
extrajudiciais objetivando alcançar todas as formas passíveis e legais para a garantia do feito executivo”; g) “
o devedor responde com todos os seus bens as obrigações que assumiu e não as honrou, ou seja, seu
patrimônio responde pelas dívidas que possui, devendo o Estado de forma coercitiva dar efetivo
cumprimento a lei para a satisfação da execução”; h) “o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil,
disciplina que o Juiz deverá determinar todas as medidas necessárias para assegurar a devida prestação
jurisdicional esperada pelas partes, nesse caso, se tratando de execução a satisfação do débito executado”;
i) “a Exequente/Agravante cumpriu com os requisitos previstos junto a Súmula 560 do Superior Tribunal de
Justiça e no Recurso Repetitivo sob nº 137707/SP, quais sejam (i) a citação do executado; (ii) não
pagamento e não indicação de bens à penhora no prazo legal e (iii) a busca infrutífera de bens do executado
pelos sistemas convencionais (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), aplicados por analogia”; j) “além de
realizar as pesquisas junto aos sistemas disponíveis, a Exequente/Agravante diligenciou extrajudicialmente
na tentativa de localizar bens, portanto, foram esgotados todos os meios para localização de bens
penhoráveis em nome das Executados/Agravados”; k) “o princípio da celeridade processual, que tem viés
constitucional, tem a natureza de direito fundamental e pressupõe a racionalidade na condução do processo.
Ademais, aquele inserido no artigo 797, do Código de Processo Civil, consagra o preceito da maior utilidade
da Execução, haja vista que a finalidade maior do processo executivo é a satisfação do crédito, de maneira
mais célere e eficaz”.
Ao final, postula a reforma da decisão agravada para deferir a consulta junto ao
Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).
Diante da ausência de pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da
tutela recursal, foi determinado o regular processamento do feito (mov. 9.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do
recurso (mov. 15.1).
Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.
É O RELATÓRIO. XXX FIM RELATORIO XXX
DECIDO. XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse,
cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade
formal), conheço do recurso.
Cinge-se a presente controvérsia recursal à possibilidade de busca de bens por meio
do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER).
Pois bem. O entendimento que vinha prevalecendo nesta Colenda 14ª Câmara Cível
era no sentido de que o uso do Sniper exigia indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial, ou fraude
praticada pela parte executada. Entretanto, diante da recente manifestação do Colendo Superior Tribunal de
Justiça sobre o tema no julgamento do REsp nº 2.163.244/SP, cumpre adotar a orientação firmada pela
Corte Superior.
Neste contexto, o Informativo do STJ nº 872, de 02.12.2025, destacou: “É legal a
utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos no âmbito cível, por
não importar em necessária quebra do sigilo bancário do pesquisado, devendo o magistrado avaliar (i) a
necessidade de consulta à luz das circunstâncias do caso concreto, tendo em vista eventuais medidas
executivas já implementadas, com a especificação dos sistemas deflagrados e informações requeridas; e (ii)
a exigência de classificar como sigilosas parte ou a integralidade das informações fornecidas pelo SNIPER.”
[1].
Em complementação, cumpre transcrever trecho do inteiro teor da decisão:

“No caso, a Corte local entendeu pela possibilidade de pesquisa pelo SNIPER
somente em casos que justifiquem a quebra do sigilo bancário, quais sejam, aqueles
em que há fundada suspeita de prática de ilícito, a ferramenta não poderia ser
utilizada para a cobrança de dívidas cíveis.
Com efeito, o SNIPER é uma solução tecnológica que apenas otimiza a utilização de
ferramentas já em uso há anos nas execuções cíveis, com respaldo na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da necessidade de se garantir a
efetividade do processo executivo, o que inclui o uso das novas tecnologias
disponíveis.
Logo, diante do embasamento legal e jurisprudencial das medidas executivas
congregadas pelo SNIPER, reconhece-se que, existindo ordem judicial de consulta e
constrição devidamente fundamentada, com a especificação dos sistemas
deflagrados e indicação de eventuais requisitos de validade próprios de cada
ferramenta, não há que se falar de plano em ilegalidade ou ofensa aos direitos do
devedor.
Contudo, no caso concreto, pode haver meios menos gravosos ao executado na
busca pela satisfação do crédito, razão pela qual o deferimento da pesquisa via
SNIPER nas execuções cíveis deve ocorrer de forma fundamentada, em consonância
com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Em geral, é plenamente possível a utilização do sistema para pesquisa e
determinação de medidas constritivas sem que sejam requisitados e, portanto,
publicizados os dados relativos às movimentações bancárias da parte executada. A
questão reside em quais sistemas serão acionados via SNIPER e quais informações
serão requeridas pelo magistrado ao determinar a pesquisa.
De todo modo, cabe aos magistrados e servidores adotarem as medidas necessárias
para assegurar a confidencialidade de eventuais informações do executado que
estejam protegidas pelo sigilo bancário, bem como pela Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD, decretando, se necessário, o sigilo total ou parcial do processo ou de
determinados documentos e peças processuais.
Nesse sentido, mesmo em hipóteses em que, em tese, haveria a possibilidade da
quebra do sigilo bancário, o Judiciário tem condições de evitá-lo, determinando e
fazendo observar o sigilo das informações, protegendo-as da publicidade ao
determinar que sejam albergadas pelo segredo de justiça.
Não há, portanto, que se falar, como regra, em necessidade de decisão judicial
determinando a quebra do sigilo bancário do devedor para utilização do sistema
SNIPER para a satisfação de dívida civil.”

Firmadas tais premissas, no caso específico, observa-se que a decisão agravada
indeferiu o pedido, fundamentando o Juízo que “sua utilização de forma indiscriminada e sem a devida
indicação de fatos concretos e a finalidade da busca, podem atingir dados sensíveis de terceiros”, que “o
Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, indeferindo pedidos de buscas via tal sistema, que não
possuam fundamentação adequada e específica, ante a possibilidade de ofensa a direitos de terceiros”, com
o destaque de que “em que pese a ampla divulgação do sistema SNIPER como ferramenta para busca de
bens, vale dizer que, por ora, se mostra como praticamente sem utilidade prática” (mov. 9.1).
Apesar dos fundamentos declinados na decisão agravada, conforme precedente da
Corte Superior, é possível a utilização do Sniper no âmbito cível para pesquisa e determinação de medidas
constritivas.
Neste contexto, o Conselho Nacional de Justiça explica sobre a ferramenta: “o Sniper
atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentenças –
especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas devido à dificuldade de localização de bens e
ativos. Anteriormente, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade, que mobilizava
uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individual a base de dados.
Esse procedimento podia durar vários meses. Agora, é possível realizar a identificação, o bloqueio e a
constrição dos ativos de forma centralizada, em uma única ferramenta: o Sniper” (https://www.cnj.jus.br
/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ - acesso em 09.12.2025).
A rigor, a ferramenta amplia as possibilidades de constrição patrimonial, facilitando a
identificação e o bloqueio de bens por meio da integração dos “sistemas e bases de dados alimentados por
entes públicos, como Renajud, Sisbajud, Anacjud e Receitajud”, além das “informações referentes a
registros cartorais”.
Cumpre relembrar que a execução se desenvolve no interesse do credor, sendo
nesse sentido o que consagra o princípio do resultado, consubstanciado no artigo 797 do Código de
Processo Civil, in verbis:

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso
universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela
penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Sobre o tema, leciona a doutrina especializada que “uma execução é bem sucedida,
de fato, quando entrega rigorosamente ao exequente o bem da vida, objeto da prestação inadimplida, e seus
consectários, ou obtém o direito reconhecido no título executivo (execução in natura)” (DE ASSIS, Araken.
Manual da Execução. 20 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 125).
Complementa, ainda, ARAKEN DE ASSIS que:

“Fundando-se o processo executivo na premissa de satisfação plena do credor,
parece lógico acudir-lhe, a seu exclusivo critério, plena disposição da pretensão a
executar. Diversamente do que sucede no processo de conhecimento, em que o réu
possui interesse análogo na composição da lide e na extirpação da incerteza,
excluindo ou não a razoabilidade da posição assumida no processo, a execução
almeja o benefício exclusivo do credor. Em outras palavras, processo dotado de
função executiva, do ponto de vista do direito material, sempre apresentará desfecho
unívoco, “não se concebendo que a execução venha a produzir a satisfação de
eventual pretensão do executado”. (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 20 ed.
São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 794)

Por isso, cumpre assegurar ao exequente o direito à adequada prestação
jurisdicional, mediante a adoção das medidas necessárias para a satisfação da tutela pretendida. E, neste
sentido, é cediço que o atual Código de Processo Civil confere poderes ao juiz no intuito de garantir
efetivamente a tutela de direitos sub judice, nos termos do art. 139, inciso IV, in verbis:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código,
incumbindo-lhe: (...)
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-
rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas
ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

No caso concreto, a parte exequente requereu diversas diligências visando localizar
bens do devedor por meio do Bacenjud (mov. 133.1), Nota Paraná (mov. 201), Serasajud (mov. 203), Infojud
(mov. 207), CENSEC (mov. 266).
Neste contexto, considerando que o deferimento da busca de bens por meio do
Sniper tem caráter consultivo e não implica automaticamente a constrição de bens do devedor, o
indeferimento de plano da medida não se revela adequado, contraria o princípio da cooperação processual
(CPC, art. 6º) e frustra a efetividade da execução (CPC, art. 797), em violação aos princípios da razoável
duração do processo e economia processual, razão pela qual outra solução não resta senão a reforma da
decisão agravada, para autorizar a consulta ao referido sistema.
Neste sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça vem se manifestando, vide:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DOS SISTEMAS SNIPER E PREVJUD E
EXPEDIÇÃO OFÍCIO AO INSS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMOS
QUE DEVEM SER UTILIZADOS EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E
DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO
REFORMADA. 1. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação
Patrimonial e Recuperação de Ativos – Foi instituído pelo Programa Justiça 4.0
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com
cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de
bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso
concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. (...)
Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0118679-
64.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
- J. 06.12.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
ACOLHIMENTO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DA
UTILIDADE AO CREDOR. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO, EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA
INFORMATIVA DA CONSULTA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE
CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA.
PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
"Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos
processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando
envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. (...)
Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a
decisão de quebra de sigilo endoprocessual.” (Conselho Nacional de Justiça - CNJ,
2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao
/justica-4-0/sniper/).
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o
pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação
de Ativos (SNIPER) em execução de título extrajudicial, após tentativas infrutíferas de
localização de bens do devedor por meio de outros sistemas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao Sistema
Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, após o
indeferimento do pedido pelo juízo de primeira instância, em razão da dificuldade do
exequente em localizar bens do devedor para satisfação do crédito.
III. Razões de decidir
3. A consulta ao Sistema SNIPER é uma medida informativa que visa a
efetividade da execução, não implicando em constrição automática de bens.
4. O exequente esgotou as tentativas de localização de bens por outros meios,
como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e CNIB.
5. O princípio da proteção do interesse credor e a celeridade processual
justificam a utilização do SNIPER para localizar bens do executado.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido para autorizar a consulta ao Sistema Nacional de Investigação
Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER.
Tese de julgamento: É possível a consulta ao Sistema Nacional de Investigação
Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para a localização de bens do
devedor, após tentativas infrutíferas de busca por outros meios, visando à
efetividade da execução. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0104461-
31.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS
MUNIZ - J. 05.12.2025)

Direito Bancário. Agravo de instrumento cumprimento de sentença. consulta via
SNIPER. recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o
pedido de consulta por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e
Recuperação de Ativos (SNIPER) pleiteado pelo exequente.
II. Questão em discussão
2. Cinge-se a controvérsia recursal em relação à possibilidade ou não de utilização
da ferramenta SNIPER para a pesquisa de bens dos executados.
III. Razões de decidir
3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos –
SNIPER se constitui em ferramenta que objetiva agilizar e simplificar a busca de
bens passiveis de constrição, se adequando à finalidade da execução.
5. Este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser
possível a utilização da ferramenta SNIPER quando exauridas as diligências
ordinárias (RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD) na busca de bens penhoráveis
dos devedores.
6. No presente caso, restou demonstrado o esgotamento dos principais meios
de buscas disponíveis ao exequente.
IV. Dispositivo
7. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível -
0100647-11.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE
SOUZA NETTO - J. 17.11.2025)

Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofícios para obtenção
de informações sobre previdência privada, seguros, consórcios, ativos financeiros,
investimentos e operações com cartões de crédito, em nome do executado. Utilização
dos sistemas SNIPER, SREI e SNCR. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de
expedição de ofícios, bem como a utilização dos sistemas judiciais para a busca de
bens em nome do executado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios e a
utilização de sistemas judiciais para verificar a existência de patrimônio expropriável
do devedor.
III. Razões de decidir
3. Tentativas frustradas de penhora de bens em nome do executado via Bacenjud,
Renajud e Infojud, motivo pelo qual algumas das medidas solicitadas se mostram
efetivas na busca de possíveis bens passíveis de indicação à penhora.
4. Pesquisa de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e
Recuperação de Ativos (SNIPER), regulamentada por este Tribunal por meio do
plano de transformação digital. Medida que exige exaurimento das diligências
na busca por bens penhoráveis do executado (Sisbajud, Renajud e Infojud).
Aplicabilidade por analogia da Súmula 560 do STJ. Possibilidade. Precedentes
deste Tribunal. Decisão reformada. (...)
IV. Dispositivo e tese
12. Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: É admissível a
expedição de ofícios para consulta a sistemas de informação, como o Sistema
Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), SUSEP,
CNSEG, Banco Central do Brasil, Declaração de Operações com Cartão de Crédito
(DECRED), Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e Cadastro de Clientes do
Sistema Financeiro (CCS), visando à localização de bens do devedor em
execução de título extrajudicial, quando demonstrado o esgotamento das
diligências convencionais e a necessidade de efetividade da execução. (...)
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0066318-70.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS
DOS EXECUTADOS VIA SNIPER. RECURSO DO EXEQUENTE. BUSCA DE BENS
NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO
DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS
TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA
COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIA CONSULTIVA. MEDIDA QUE NÃO
IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE
FORMA AUTOMÁTICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045881-08.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.:
DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.09.2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO
EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido
de utilização do SNIPER para busca de bens dos executados. O agravante sustenta
que a utilização do sistema é essencial para a efetividade da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do sistema
SNIPER para a localização de bens dos devedores, ora agravados, em processo de
execução de título extrajudicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O SNIPER é um sistema criado pelo CNJ para facilitar a investigação
patrimonial em processos judiciais, o que permite o cruzamento de informações
de diversas bases de dados.
4. A utilização do SNIPER é essencial para a efetividade das execuções,
especialmente quando outras diligências mostrarem-se ineficazes na
localização de bens.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de autorizar o uso do SNIPER
para localização de bens em nome dos agravados.
Tese de julgamento: “É possível a utilização do SNIPER para a localização de
bens de devedores em processos de execução, a fim de dar efetividade ao feito,
especialmente quando outras diligências mostrarem-se ineficazes.” (...) (TJPR -
15ª Câmara Cível - 0059557-23.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.08.2025)

Assim, cumpre dar provimento ao recurso para autorizar a busca de bens em nome
da parte executada por meio do Sniper.
Registre-se que, caso, eventualmente, venha a ser encontrada informações
relacionadas a terceiros, cumpre ao Magistrado classificar os dados como sigilosos, em razão da sua
sensibilidade.

XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX 3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer
e dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de deferir o pedido de busca de bens
em nome da parte executada por meio do Sniper, nos termos da fundamentação exposta.

XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX

XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
DESEMBARGADOR – RELATOR
[1] < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0872>. Acesso em 09.12.2025.